25/07/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:12

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de EDILENE DA CONCEICAO SANTOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:54

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1103534-27.2023.4.01.3700 Assunto: [Financiamento de Imóveis, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: EDILENE DA CONCEICAO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CANOPUS CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por Edilene da Conceição Santos em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora Canopus.

A autora alega a cobrança indevida de encargos financeiros após a conclusão das obras do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Afirma que o "Habite-se" foi emitido em 14/07/2023, mas que continuou sendo cobrada até a entrega das chaves, ocorrida apenas em 29/09/2023.

Requer a restituição em dobro do valor de R$ 2.389,05, acrescido de correção monetária e juros, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. 2 - Fundamentação A relação jurídica discutida nos autos decorre de contrato de financiamento habitacional celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal.

A documentação acostada pelas partes comprova que o contrato foi firmado em março de 2022 e que o financiamento contempla as fases de construção e de amortização, sendo de responsabilidade do mutuário o pagamento de encargos financeiros até a consolidação do saldo devedor e início da fase de amortização.

Embora o "Habite-se" do imóvel tenha sido expedido em 14/07/2023, o documento de comunicação de entrega de chaves demonstra que a posse do imóvel somente foi disponibilizada em 29/09/2023 (comunicação eletrônica da Construtora Canopus).

Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a data da entrega das chaves é o marco que delimita o fim da responsabilidade do mutuário pelo pagamento dos encargos da fase de construção.

Até essa data, permanecem devidos os valores correspondentes aos juros compensatórios, seguros e correção monetária sobre o saldo liberado do financiamento.

De fato, a questão já foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento com repercussão geral, onde se proclamou a seguinte tese: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (STJ, Tema Repetitivo 996, p. 27/9/2019) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a jurisprudência também indica como marco temporal a ser observado a data da entrega das chaves.

Veja-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO .

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.

CABIMENTO. 1.

Segundo já decidiu esta Turma, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é "legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel" ( AC 0029764-38 .2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 09 .12.2016). 2.

Hipótese em que o contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF previu outro prazo para o término da construção e os juros de obra somente passaram a incidir a partir desse segundo contrato, sendo que o imóvel foi entregue apenas com alguns dias de atraso, já que o seu recebimento pelo autor estava previsto para 26 .09.2011, o que só ocorreu, respeitado o lapso temporal de 60 (sessenta) dias, também, previsto no contrato, para a entrega das chaves, em 01.12.2011 . 3.

O autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, inciso I, do CPC/1973 - art. 373, inciso I, do CPC/2015) de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na cobrança de juros de construção, mesmo após a entrega das chaves . 4.

Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. 5.

Apelação da parte autora não provida . (TRF-1 - AC: 00181334720134013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 17/05/2019) A autora não logrou demonstrar que a cobrança extrapolou o período de sua responsabilidade contratual, tampouco comprovou a existência de erro material, abusividade ou má-fé por parte da instituição financeira.

Denota-se dos documentos juntados que não houve cobrança de juros após a entrega do empreendimento.

Ademais, a entrega ocorreu dentro do prazo contratado.

A cobrança de juros até a entrega decorre da necessidade de “remuneração” do saldo devedor, e enquanto a obra está em construção, apenas esse valor (juros sobre o saldo devedor) é cobrado, não havendo parcela de amortização.

Após a entrega, é devida a parcela de amortização.

Não houve, portanto, cobrança indevida, estando tudo nos termos do contrato assinado entre as partes 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei n. 10.259/2001) e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:13

Julgado improcedente o pedido
20/04/2025 22:04

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:35

Juntada de réplica
22/07/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:34

Juntada de contestação
29/04/2024 11:15

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 09:23

Juntada de manifestação
09/04/2024 15:01

Juntada de documentos diversos
09/04/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 19:56

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:29

Juntada de contestação
17/01/2024 03:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/01/2024 03:03

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2023 19:19

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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