30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008141-55.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

L.

D.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI - TO6263-B e MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO - TO7836 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) Da análise dos autos, verifico que o INSS comprovou o pagamento administrativo, via complemento positivo, do período compreendido entre a DIP fixada na sentença 01/04/2023 e a DIP da efetiva implantação (ID nº 2192928268).

Registro, ainda, que em consulta ao agravo interposto pelo INSS nº 1000044-94.2025.4.01.9430, é possível constatar que a Turma Recursal não conheceu do recurso por ser intempestivo, com trânsito em julgado em 28/05/2025 (doc. anexo).

Assim, diante da comprovação do pagamento dos valores ainda devidos nos autos na via administrativa e da ausência de alteração da decisão agravada, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida em 23/04/2025 (ID nº 2181509966): a) Intimem-se os autores para manifestarem-se acerca do pagamento realizado pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. b) Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial em favor das autoras.

Intimem-se as partes e o MPF.

Disponibilizados os valores da multa, intimadas as autoras e não havendo ato processual a ser cumprido, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
04/03/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:32

Juntada de manifestação
23/02/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:37

Juntada de ato ordinatório
23/02/2023 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 13:15, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
06/02/2023 09:58

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:34

Juntada de manifestação
25/11/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:04

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 14:15, 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
20/10/2022 14:51

Juntada de contestação
22/09/2022 15:36

Juntada de parecer
22/09/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:21

Outras Decisões
20/09/2022 09:36

Conclusos para decisão
19/09/2022 15:56

Juntada de emenda à inicial
12/09/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 11:37

Juntada de Certidão
12/09/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
06/09/2022 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2022 15:05

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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