TRF1 - 1005499-95.2023.4.01.3000

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Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005499-95.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO SAMPAIO DE ANDRADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em petição de ID 2153699837, reiterada na petição de ID 2190979651, requer o exequente o destaque de honorários contratuais de advogado em favor de EMILLY OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 51.***.***/0001-86, e da pessoa física YOHANNA LIMA DE ALENCAR, pessoa física inscrita no CPF *21.***.*17-48, ou, subsidiariamente, em nome de BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.***.***/0001-80.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte exequente quanto ao destaque dos honorários contratuais baseia-se no contrato de prestação de serviços advocatícios de ID 2153699968, no qual figuram como contratados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, KEMILLY GABRIELA OLIVEIRA, OAB/MS 16832, e YOHANNA LIMA DE ALENCAR, OAB/AC 5790.

Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda impõe que o contrato firmado seja cumprido na forma avençada.

Portanto, os honorários devem ser distribuídos entre os advogados que figuram como contratados no respectivo instrumento.

Gize-se que, embora conste no contrato menção às pessoas jurídicas de que são representantes os causídicos, resta evidente que a contratação foi formalizada com os advogados, na condição de pessoas naturais.

Ante o exposto, indefiro de destaque de honorários na forma requerida na petição de ID 2153699837, devendo o crédito ser distribuído, em partes iguais, entre os advogados CLEYTON BAEVE DE SOUZA, OAB/MS 18.909, ALYSSON BRUNO SOARES, OAB/MS 16.080, EMERSON DA SILVA SERRA, OAB/MS 21.197, KEMILLY GABRIELA OLIVEIRA, OAB/MS 16832, e YOHANNA LIMA DE ALENCAR, OAB/AC 5790.

Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para o exequente cumprir o ato ordinatório de ID 2190397448.

Não suprida a irregularidade apontada no prazo, os honorários advocatícios devem ser destacados em partes iguais entre os demais causídicos.