30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003224-33.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$102.798,05 (Cento e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), todavia renunciou expressamente aos valores que excederem ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Assim, tendo em vista que o valor da causa não será superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001).

Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF.

Outrossim, do endereçamento da exordial infere-se que houve erro no processamento da distribuição do feito.

Destarte, em atenção aos princípios da cooperação, da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve-se realizar o encaminhamento dos autos ao juízo competente, a fim de possibilitar a análise do mérito.

Diante do exposto, declaro a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito.

Remetam-se os autos imediatamente ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
07/04/2025 10:40

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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