31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:55

Decorrido prazo de ZILMA RAMOS LIMA em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO:1001670-69.2025.4.01.3701 AUTOR: ZILMA RAMOS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) Considerando que foi formulado pedido de desistência antes da citação do réu, e não havendo necessidade de anuência de sua parte, nada obsta o seu acolhimento nos procedimentos de Juizado Especial Federal, a teor do seguinte julgado: DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO REÚ.

DISPENSA. 1.

Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação. 2.

Deve-se considerar que os juizados especiais são um microsistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, Dje 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito. 3.

A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe. 4.

Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. 5.

Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 24/06/2025 Juiz Federal Coordenador do SECON/ITZ
26/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/06/2025 09:02

Juntada de pedido de desistência da ação
16/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/05/2025 17:26

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2025 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA
14/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:01

Juntada de comprovante (outros)
15/04/2025 17:53

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 11:10

Juntada de réplica
14/03/2025 12:06

Juntada de contestação
06/02/2025 10:34

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
05/02/2025 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2025 11:18

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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