TRF1 - 1002208-45.2023.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1002208-45.2023.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANE COELHO DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte autora viera a óbito antes do recebimento do crédito e que está pendente o pedido de habilitação dos sucessores.

Do erro material na proposta de acordo.

Na proposta de acordo Id. 2137606073 constou que seriam pagos os seguros defesos 2021/2022 e 2022/2023.

Contudo, o pedido da inicial (Id. 1564477881) postula o pagamento dos períodos de seguros defesos de 2020/2021 e 2021/2022.

Assim, a informação Id. 2162444415 de que o seguro defeso 2022/2023 já foi paga na via administrativa é irrelevante para o deslinde desta demanda.

Da habilitação O requerimento postulado ora em análise está no Código Civil.

Na espécie, a de cujus era casada e deixou duas filhas como pode ser observado no Id. 2155569967.

Os sucessores juntaram documentação comprovando serem viúvo e filhas de cujus.

Diante disso, defiro o pedido de habilitação de Josidélio Alves do Nascimento - CPF: *07.***.*39-24; Emilly Sofhia Coelho de Souza Alves - CPF: *76.***.*48-47 e Eunyce Victória Coelho de Souza Alves - CPF: 105.33.735-30.

Para tanto, proceda a Secretaria a retificação dos autos.

Do pagamento.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ou, se necessário for, Precatório para fins de liquidação da dívida.

Cada herdeiro faz jus a 1/3 do valor deixado pela de cujus.

Intime-se o advogado para que regularize a representação processual, uma vez que a morte extingue o mandato, conforme art. 682, II, do CC.

Defiro, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que o interessado tenha juntado/junte o contrato antes da expedição da RPV/Precatório, respeitado o limite de 30% (trinta por cento).

Expedido ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias, consoante determina a Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal