TRF1 - 1069924-27.2025.4.01.3400
1ª instância - 22ª Brasilia
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069924-27.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BLUESEA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Informo que, após ter sido realizada análise acerca do preenchimento dos requisitos essenciais para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, constatou-se que: (X) não foi juntado o ato coator, de atribuição da autoridade apontada como impetrada, que determinou a exigência de laudos laboratoriais da carga (Id. 2194294653 - p. 4), tampouco o processo administrativo mencionado no recibo eletrônico de protocolo de entrega dos documentos exigidos (Id. 2194295020).
Providência: carrear aos autos a íntegra do Despacho 23402089/2025-Comex/DBFlo, o Despacho 23443122/2025-UT-SANTOS-SP/Supes-SP e do processos administrativo 02022.001196/2025-93.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se, sob pena de extinção.
Após, voltem os autos à conclusão.
Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) -
26/06/2025 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2025 15:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/06/2025 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
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