22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:43

Decorrido prazo de YLIDIO DA COSTA NERES em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:28

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1051136-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: YLIDIO DA COSTA NERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SOCORRO DA SILVA VITORINO - GO37670 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:50

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:50

Homologada a Transação
26/06/2025 17:43

Conclusos para julgamento
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de YLIDIO DA COSTA NERES em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:44

Juntada de manifestação
09/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:40

Juntada de manifestação
25/02/2025 10:46

Juntada de contestação
07/02/2025 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:49

Juntada de manifestação
28/11/2024 22:40

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 22:40

Juntada de Certidão
28/11/2024 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 22:40

Concedida a gratuidade da justiça a ILIDIO DA COSTA NERES registrado(a) civilmente como YLIDIO DA COSTA NERES - CPF: *30.***.*82-34 (AUTOR)
28/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 00:17

Decorrido prazo de YLIDIO DA COSTA NERES em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 14:01

Declarada incompetência
26/08/2024 13:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
22/08/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 20:31

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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