13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA MOURA DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:57

Publicado Intimação polo ativo em 30/07/2025.
30/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/07/2025 16:19

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA MOURA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:16

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003392-35.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921, JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:51

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:51

Homologada a Transação
16/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/06/2025 09:34

Juntada de contestação
27/05/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA MOURA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*09-60 (AUTOR)
27/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:06

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/04/2025 05:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 18:44

Juntada de processo administrativo
09/04/2025 18:36

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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