27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0004714-56.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON LEANDRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO BORGES LOCH - DF18152, EDUARDO HELDT MACHADO - RS96797, CLAUDIO SANTOS DA SILVA - DF10081 e FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS29219 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de requerimento de expedição de alvará para levantamento, pela herdeira AURISA GOMES DE CARVALHO PEREIRA, da totalidade dos valores depositados em razão da expedição de RPV.

Alega a herdeira que se encontra em estado crítico de saúde e requer, alternativamente, caso não seja possível a expedição de alvará, a transferência bancária da totalidade dos valores para a conta corrente informada na petição id. 2182093677.

Decido.

Tendo em vista os termos da PORTARIA COGER - 8388486, de 28/06/2019, determinando que o uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se a situações em que se mostre impossível o uso de meios eletrônicos, indefiro a expedição de Alvará de Levantamento.

Indefiro, igualmente, o requerimento para transferência da totalidade do valor depositado, uma vez que a herdeira requerente faz jus apenas a 50% do montante, como viúva meeira.

Ficam resguardados os quinhões das herdeiras HALINE LEANDRO GOMES e VANESSA LEANDRA GOMES, que não apresentaram dados bancários; bem como os quinhões dos herdeiros HEIDSON LEANDRO PEREIRA e ROBERTA BARBOSA PEREIRA, que não se habilitaram nos autos.

Por fim, defiro parcialmente o pedido para transferência dos valores depositados, e determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para transferência de 50% dos valores depositados na Conta Judicial nº 5160898482 (guia id 2194090814) para a conta de AURISA GOMES DE CARVALHO PEREIRA, indicada na petição id 2182093677.

Considerando que o Conselho Monetário Nacional – CMN no exercício de seu poder regulamentar conferido pela Lei 4.595/64 veda expressamente a cobrança de tarifas nas contas judiciais no art. 1º, § 2º, I, da Resolução 3.919/10 do BACEN, determino que sobre o valor a ser transferido não poderão ser cobradas quaisquer tarifas bancárias, inclusive a título de DOC ou TED.

Uma via deste ato servirá como ofício.

Comprovada a transferência eletrônica, arquivem-se os autos.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL “Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.”
26/08/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 08:40

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2022 15:02

Expedição de Documento RPV.
29/07/2022 15:01

Juntada de documentos diversos
29/07/2022 15:00

Juntada de documentos diversos
15/07/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/05/2022 16:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/04/2022 15:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2022 10:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/03/2022 11:33

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
16/03/2022 10:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
16/03/2022 10:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
14/03/2022 14:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
09/03/2022 13:56

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
25/02/2022 17:59

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
24/02/2022 17:04

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
22/02/2022 19:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/02/2022 17:42

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/11/2021 17:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2021 02:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2021 02:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2021 16:07

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
20/09/2021 12:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
06/09/2021 18:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
08/06/2021 02:41

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2021 12:51

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
20/05/2021 15:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2021 20:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/05/2021 20:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/05/2021 14:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/03/2021 16:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2020 01:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2020 13:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/12/2020 16:16

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
03/12/2020 15:34

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/11/2020 15:20

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
17/11/2020 14:11

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
15/04/2020 16:21

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
15/04/2020 16:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/04/2020 16:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/03/2020 11:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
20/03/2020 02:44

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2020 14:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2020 02:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2020 15:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
03/03/2020 10:23

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
03/03/2020 10:19

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
26/02/2020 18:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
26/02/2020 18:45

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
26/02/2020 18:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
12/02/2020 17:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2020 02:05

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 17:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2020 13:32

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
09/01/2020 06:57

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
08/01/2020 09:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
16/12/2019 15:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
16/12/2019 15:40

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
27/11/2019 12:34

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
18/11/2019 10:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2019 14:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
04/11/2019 14:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
04/11/2019 14:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/11/2019 14:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/10/2019 03:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2019 10:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2019 16:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2019 12:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
26/09/2019 09:13

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
26/09/2019 08:54

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
19/09/2019 18:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/09/2019 18:46

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
02/07/2019 16:40

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
29/04/2019 17:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2019 11:10

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 15:53

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDSON LEANDRO PEREIRA
09/04/2019 18:07

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/04/2019 17:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/03/2019 16:04

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - NA DATA DO REGISTRO
25/02/2019 10:06

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
20/02/2019 17:50

CitaçãoORDENADA
20/02/2019 17:49

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/02/2019 16:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
20/02/2019 16:19

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
20/02/2019 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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