27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005116-19.2021.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAUDECK PEREIRA DE MOURA JUNIOR - BA39997 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação em fase de prática de atos executórios para o cumprimento da sentença.

Inicialmente, a parte autora apresentou a planilha de cálculo em id 2144696256, indicando a soma do valor devido a título de retroativo em R$ 366.118,17.

Por sua vez, o INSS impugnou os cálculos apresentados pela demandante.

Na oportunidade, apresentou a planilha com o valor que entende correto, no montante equivalente a R$ 293.144,65 (ID 2147650177).

Autos conclusos.

Decido.

A sentença de id 1874996166, acolheu o pedido do autor nos termos a seguir: Do exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 6033014603, desde 15/03/2016, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em 10/10/2022 (data da perícia), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando cada parcela se tornou vencida, e de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança, incidentes desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar o estabelecido no Tema 810 do STF até o dia 8/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021 até o efetivo pagamento, em valores a serem calculados pelo INSS com base nas informações contidas em seu banco de dados.

A autora renunciou ao valor excedente em ID 1774063081/ID 1772834573 para o fim de fixação de competência no Juizado.

Anoto que, em tempo oportuno, a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV.

Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório.

Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e considerando o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/10/2023.

Ressalto que, embora o ajuizamento em 06.11.2021, o título transitado em julgado, afastou a prescrição quinquenal (ID n.1579001368), tendo em vista que o requerente é absolutamente incapaz, em razão de possuir deficiência mental desde ocasião anterior ao requerimento administrativo/cessação da benesse.

A análise dos autos revela que os cálculos apresentados pelo demandante contemplam o período compreendido entre a DIB (15.03.2016) e a DIP (01.10.2023), conforme sentença, mas não houve delimitação do período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que todo o intervalo foi descrito como aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 13/09/2013.

Por seu turno, os cálculos apresentados pelo INSS, em ID 2147650177, consideram ambos os benefícios concedidos, mas excluem do valor devido a título de retroativo as parcelas anteriores a novembro de 2016, desconsiderando, pois, o quanto estabelecido em Sentença, quanto ao afastamento da prescrição.

Diante do exposto, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de pagar, concedo ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nova planilha de cálculos das parcelas retroativas, mantendo a delimitação de ambos os benefícios e considerando a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 15/03/2016, afastando-se a prescrição quinquenal, conforme determinação constante da sentença.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, conforme parâmetros do pronunciamento de ID 1874996166.

Após, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, devendo, na hipótese de impugnação, apresentar planilha de cálculo contendo o valor devido, com as alterações supra, sob pena de rejeição da objeção.

Havendo concordância da parte autora, expeça(m)-se o(s) precatório(s), tendo em vista que o demandante não renunciou ao valor que supera o teto dos Juizados Especiais ( id 2158020049).

Por fim, ressalto que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, podendo ser o pai, a mãe ou cônjuge, apresentando documentação pessoal e procuração por representação, ou um(a) curador(a) responsável com apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Fagner Gonzaga De Souza Juiz Federal Substituto
23/02/2023 12:57

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:52

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:03

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:03

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:41

Expedição de Carta precatória.
07/02/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2022 15:40

Outras Decisões
04/02/2022 13:31

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
09/11/2021 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2021 11:58

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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