25/07/2025 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 12:34

Juntada de Informação
24/07/2025 15:42

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 05:01

Decorrido prazo de JANETE AMORIM DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:30

Juntada de recurso inominado
07/07/2025 18:29

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1014733-33.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE AMORIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

JANETE AMORIM DA SILVA (57 anos) postula o(a) restabelecimento de benefício (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93), com cessação em 06/11/2020 (790722458 - Petição intercorrente).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

No caso dos autos, verifica-se que a Autarquia Federal negou o benefício sob o seguinte argumento: "a renda per capta supere ¼ do salário-mínimo" (790722459 - Petição intercorrente).

Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se à análise do requisito socioeconômico.

Uma vez que a cessação administrativa não se deu por reavaliação do impedimento de longo prazo, mas exclusivamente em razão da renda familiar, a existência da deficiência torna-se fato incontroverso para os fins deste processo, sendo desnecessária qualquer discussão sobre o tema.

Sem razão o INSS.

Segundo a perícia social (1663763456 - Laudo pericial), verifica-se que o grupo familiar (autora, genitora, uma neta e um irmão) possui renda de um salário mínimo, auferido pela genitora da demandante em decorrência de um BPC/LOAS.

Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s).

Assim, cabível o restabelecimento do benefício em questão (espécie 87) desde 06/11/2020 (cessação) até a implantação.

Por conseguinte, em relação à inexigibilidade da cobrança do débito, entendo pelo seu acolhimento, sendo indevida a devolução dos valores percebidos pela parte autora em favor da Autarquia Federal.

Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Restabelecimento NB: 100118977-6 DIB: 06/11/2020 (cessação) DIP: 1° dia do mês corrente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: - Condeno ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima.

A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários em primeiro grau.

Intimar.

Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
27/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a JANETE AMORIM DA SILVA - CPF: *26.***.*90-63 (AUTOR)
15/01/2025 13:58

Conclusos para julgamento
14/11/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:22

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 08:31

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 17:09

Juntada de laudo pericial
31/03/2023 10:43

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 11:43

Perícia agendada
16/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:13

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 18:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:36

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2022 02:25

Decorrido prazo de JANETE AMORIM DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.
18/04/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2021 09:19

Conclusos para julgamento
26/10/2021 12:12

Juntada de contestação
07/10/2021 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/09/2021 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2021 08:28

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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