TRF1 - 1083622-37.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1083622-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THABITA LOURENCO SOUZA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA - RJ178664 e ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THABITA LOURENCO SOUZA ROSA contra FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, pretendendo "a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para determinar, a suspensão do ato administrativo que eliminou a autora do concurso, consequentemente, que seja determinado o seu retorno imediato ao concurso e correção de suas provas, garantindo-lhe a sua regular participação em igualdade e condições com os demais candidatos." Tutela de urgência indeferida.

Deferiu-se a assistência judiciária gratuita (id.2154206989).

A União apresentou contestação (id. 2158251360).

A parte autora informou que “a obrigação de fazer requerida na inicial foi devidamente cumprida pela parte Cesgranrio, ora Ré, razão pela qual requer-se a extinção do processo, com resolução do mérito, mediante a homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na Inicial, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC” (Num. 2163347370 - Pág. 1). É o relatório.

Decido.

Considerando que foi homologado acordo entre Ministério Público Federal, União e Fundação Cesgranrio, na Ação Civil Pública (Proc. nº 1012685-18.2024.4.01.4300), e em seu Agravo de Instrumento (Proc. nº 1012685-18.2024.4.01.4300), contemplando a pretensão da parte autora, resta caracterizada a superveniente ausência de interesse processual, ante a impossibilidade de qualquer provimento útil através desta ação, inexistindo interesse a justificar a intervenção judicial em questão.

Descabe o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, uma vez que não houve reconhecimento do direito pela parte adversa nesta ação.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no princípio da causalidade, na medida em que deu causa ao ajuizamento desta ação.

Deixo de condenar a Fundação Cesgranrio ao pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de contestação.

Atualização e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Sentença não sujeita à remessa necessária (§3º do art. 496 do CPC). 1.

Intimem-se as partes para ciência desta sentença. 2.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. 3.

Sem recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, 25 de junho de 2025.