TRF1 - 1000089-76.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000089-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOMAR FE SANTOS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Decido.

Preliminar - Ausência de interesse processual.

Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual.

No caso dos autos, restou demonstrado que a autora teve reconhecido seu direito por meio de ato administrativo, sem que houvesse efetivo adimplemento no prazo razoável.

A omissão da Administração, ao postergar indefinidamente o pagamento sob justificativa de indisponibilidade orçamentária, caracteriza mora suficiente para configurar a pretensão resistida.

Assim, presente o interesse de agir.

Mérito.

Trata-se de demanda ajuizada por Diomar Fé Santos da Cruz contra a União Federal, na qual busca a condenação da ré ao pagamento de valores retroativos referentes à Retribuição por Titulação (RT), com efeitos financeiros no período de 26-09-2023 a 31-12-2023, em razão da demora da Administração em incluir a parcela reconhecida administrativamente nos contracheques do servidor.

A parte autora ainda requereu a concessão da gratuidade da justiça.

A autora comprovou que com a Portaria DIGEP-AP/MGI n. 5661, de 26-09-2023 obteve a concessão de Retribuição por Titulação a título de Especialização Latu Sensu em Gestão, Supervisão e Orientação Educacional (ID. 2165552143 - Pág. 15).

O extrato de rendimentos da demandante, referente à competência 04-2024 em cotejo com a ficha financeira referente ao segundo semestre de 2023 (ID. 2165552143 - Páginas 85 e 86) demonstram que a implantação da retribuição por titulação ocorreu em 04-2024, com o pagamento das parcelas correlatas às competências pretéritas de 01 a 03-2024.

Ainda, consta nos autos nota informativa emitida pela Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal do Amapá apontando que pago o retroativo da retribuição por titulação concedida, referente ao ano de 2024, mas que não houve pagamento da seara administrativa, com tratamento de exercícios anteriores, na importância de R$ 8.411,74, referente ao período de 26-09-2023 a 31-12-2023, com o reconhecimento dessa dívida tendo ocorrido em 22-04-2024 (ID. 2165552143 - páginas 91 e 92).

Nesse contexto, incontroverso que a Administração reconheceu o direito do autor à Retribuição por Titulação (RT), com implantação do benefício em abril/2024, omitindo-se quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos - de 26/09/2023 a 31-12-2023.

Uma vez reconhecido o direito do servidor e não havendo impugnação quanto à existência e legitimidade do crédito, a demora no pagamento ofende os princípios da eficiência, moralidade e legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

A espera por disponibilidade orçamentária, sem previsão concreta de pagamento, não constitui justificativa idônea para o inadimplemento da obrigação reconhecida.

Assim, assiste razão ao autor quanto ao direito de receber os valores retroativos correspondentes à RT.

O termo de reconhecimento de dívida constante do processo administrativo (ID. 2165552143 - fl. 91) informa que o valor devido à autora a título de abono de permanência referente ao período para o qual o autor pleiteia o pagamento é de R$ 8.411,74, o qual deve deve ser considerado como o montante efetivamente devido e sobre o qual deve incidir correção monetária e juros legais.

Por fim, tendo em vista a gratuidade no primeiro grau de jurisdição e o fato de que o preparo de eventual recurso não superará o percentual de 30% do rendimento da parte autora, nos termos da Portaria Presi n. 9902830, de 12/03/2020, não faz jus a parte autora ao seu deferimento.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento à parte autora os retroativos de Retribuição por Titulação, concedidos conforme a Portaria DIGEP-AP/MGI n. 5661, de 26-09-2023, no período de 26-09-2023 a 31-12-2023, no valor de R$ 8.411,74 (oito mil, quatrocentos e onze reais, setenta e quatro centavos), descontados valores eventualmente pagos administrativamente, atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUCARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena