05/08/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 19:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:43

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 10:42

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.
27/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1009406-58.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMAS-TO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICIPIO DE PALMAS-TO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Conforme alegado pela parte exequente na petição de id 2167045724, dos autos da Execução n. 1011970-10.2023.4.01.4300, evidencia-se que a presente ação guarda identidade em relação às partes, à causa de pedir e ao pedido com aquele processo, em tramitação nestes juízo.

Decido.

A Execução n. 1011970-10.2023.4.01.4300 foi proposta no juízo estadual em 15/06/2023, antes desta Execução, ajuizada em 26/06/2023.

O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC.

O quadro fático, em razão da litispendência, obriga a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Exequente isenta de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o apelo intime-se a parte ex adversa para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO
25/06/2025 21:32

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 21:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 21:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/03/2025 23:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:36

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 00:05

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:34

Juntada de manifestação
24/09/2024 15:03

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
23/09/2024 23:46

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:35

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
10/05/2024 19:19

Juntada de manifestação
08/04/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:30

Juntada de manifestação
27/10/2023 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/10/2023 18:30

Juntada de manifestação
11/09/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 10:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
26/06/2023 14:50

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2023 14:04

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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