26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065933-43.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA CARDOSO DA SILVA POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA CARDOSO DA SILVA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando “seja deferida a tutela de urgência antecipada, inaudita altera parte, conforme art. 300 do CPC, determinando à parte ré a concessão de benefício assistencial de passe livre em transporte coletivo interestadual ao autor com a emissão dos respectivos instrumentos concretizadores (carteira de passe livre)”.

Verifica-se que a matéria posta em discussão demanda necessariamente a análise das normas de direito regulatório no âmbito da ANTT.

Desse modo, esta ação deve ser redistribuída à vara especializada em direito regulatório, nos termos da Resolução PRESI nº 17/2022.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seção Judiciária, especializada em direito regulatório. 1.

Redistribuam-se os autos, com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência pendente de apreciação.

Brasília, DF.

Assinado e datado eletronicamente
18/06/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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