03/09/2025 11:33

Desentranhado o documento
03/09/2025 11:33

Cancelada a movimentação processual
02/09/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:41

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 00:52

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 20:05

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2025 20:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:52

Conclusos para despacho
21/08/2025 07:52

Processo Desarquivado
21/08/2025 00:14

Juntada de pedido de desarquivamento
18/08/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
05/07/2025 10:12

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1054222-21.2023.4.01.3300 AUTOR: ROSANA QUARESMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ressalte-se, que, conforme item 13 do laudo médico juntado aos autos (ID.2153345812), o impedimento da parte autora cessou em 10.2023.

Na mesma senda, verifico que o requisito socioeconômico também está ausente, conforme se depreende da análise do laudo social de ID n.2170800918.

A demandante reside em casa própria com seu marido e filha.

A renda mensal do grupo familiar é oriunda do salário do marido, servidor público, no valor de R$1.518,00 e do bolsa família, no valor de R$600,00, ou seja, conclui-se que a autora possui a renda mensal per capita R$706,00, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Além disso, as fotos acostadas confirmam a ausência da situação de vulnerabilidade alegada.

A residência é dotada de infraestrutura básica, de acordo com a descrição da perita, com móveis simples e em bom estado de conservação.

Assim, incabível a concessão do benefício assistencial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto
30/06/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:35

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 09:47

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:15

Juntada de contestação
24/02/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:36

Juntada de manifestação
17/02/2025 10:29

Juntada de substabelecimento
08/02/2025 12:13

Juntada de laudo de perícia social
22/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:35

Juntada de Certidão
20/10/2024 18:43

Juntada de manifestação
15/10/2024 17:17

Juntada de laudo de perícia médica
22/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2023 10:53

Juntada de comunicações
12/09/2023 13:39

Juntada de comunicações
11/09/2023 07:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ROSANA QUARESMA DOS SANTOS em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:49

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 12:49

Suscitado Conflito de Competência
13/07/2023 10:19

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:55

Juntada de manifestação
07/06/2023 08:56

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 08:56

Declarada incompetência
06/06/2023 13:26

Conclusos para decisão
30/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/05/2023 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2023 22:18

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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