TRF1 - 1006018-45.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:05
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
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10/07/2025 19:34
Juntada de cumprimento de sentença
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02/07/2025 08:10
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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30/06/2025 01:15
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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28/06/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006018-45.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE DERMEVAL MATOS CONCEICAO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.
No prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social.
Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).
Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.
Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.
Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.
Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.
Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.
Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.
Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
LUCIANE B.
D.
PIVETTA Juíza Federal Substituta -
26/06/2025 16:32
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 16:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/06/2025 16:32
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 16:32
Juntada de Certidão
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26/06/2025 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 16:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 16:32
Homologada a Transação
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26/06/2025 16:32
Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DERMEVAL MATOS CONCEICAO - CPF: *06.***.*26-49 (AUTOR)
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23/06/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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20/06/2025 16:45
Juntada de pedido de homologação de acordo
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19/06/2025 00:55
Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
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19/06/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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18/06/2025 10:51
Juntada de petição intercorrente
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02/06/2025 15:36
Juntada de Certidão
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02/06/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/06/2025 15:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/06/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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23/05/2025 13:53
Juntada de Certidão
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22/05/2025 10:53
Juntada de laudo de perícia médica
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25/04/2025 13:56
Decorrido prazo de JOSE DERMEVAL MATOS CONCEICAO em 24/04/2025 23:59.
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10/04/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/04/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 15:21
Perícia agendada
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09/04/2025 09:02
Recebidos os autos
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09/04/2025 09:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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08/04/2025 12:54
Juntada de manifestação
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06/04/2025 19:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2025 00:35
Decorrido prazo de JOSE DERMEVAL MATOS CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.
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12/03/2025 18:31
Juntada de Certidão
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12/03/2025 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2025 18:31
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 10:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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06/03/2025 10:23
Juntada de Informação de Prevenção
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06/03/2025 07:44
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 07:44
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 07:44
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 07:44
Juntada de dossiê - prevjud
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06/03/2025 07:44
Juntada de dossiê - prevjud
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28/02/2025 18:14
Recebido pelo Distribuidor
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28/02/2025 18:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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