30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0033325-19.2019.4.01.3400 AUTOR: VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.

E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.

Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.

Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.

Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.

Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF
20/08/2022 17:03

Decorrido prazo de VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2022 23:59.
27/06/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2022 09:47

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2021 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
16/11/2021 16:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
16/11/2021 10:56

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/11/2021 08:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/08/2021 10:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/08/2021 15:16

TRANSITO EM JULGADO EM
18/07/2021 02:35

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2021 02:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2021 02:35

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2021 13:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO
05/07/2021 11:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
05/07/2021 11:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/DF - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
05/07/2021 11:17

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
05/07/2021 10:44

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
05/07/2021 10:44

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
05/07/2021 10:44

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
01/03/2021 16:49

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
30/11/2020 01:42

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2020 08:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2020 20:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO
15/11/2020 08:34

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/11/2020 17:41

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/11/2020 10:25

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
31/10/2020 01:47

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2020 18:58

AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF
26/10/2020 18:57

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
26/10/2020 18:56

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
20/10/2020 16:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO
16/10/2020 12:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
04/09/2020 08:21

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2020 20:43

AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO
29/08/2020 20:42

AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF
24/08/2020 19:14

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO APRESENTADO
24/08/2020 19:13

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
24/08/2020 08:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2020 19:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - PERITO INTIMADO _ ANEXAR LAUDO
28/07/2020 19:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - PERITO INFORMOU QUE AUTOR COMPARCEU NA PERICIA
14/07/2020 02:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2020 18:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CONSULTÓRIO DO PERITO
01/07/2020 17:11

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - VASCO EUSTAQUIO DE CASTRO
01/07/2020 14:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM - INTIMAR AUTOR E RÉU DE PERÍCIA MÉDICA EM CONSULTÓRIO PRIVADO DO PERITO
13/02/2020 16:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO - AGUARDA DISPONIBILIDADE DE AGENDA DE PERITO
10/02/2020 15:29

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
10/02/2020 13:21

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/02/2020 15:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/01/2020 16:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 17:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 10:47

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/10/2019 10:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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