01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA SENTENÇA TIPO : D PROCESSO N° : 1002288-36.2019.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : CLAUDEMIR FERNANDES O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou CLAUDEMIR FERNANDES pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (id 47507104 – Pág. 1/3).

Aduz a inicial acusatória, em síntese, que o acusado, no dia 01/10/2016, às 09h33min, de modo livre e consciente, prestou falso testemunho, na qualidade de testemunha, em sessão realizada na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.

A denúncia foi recebida em 02/07/2019 (id 66159054).

Por decisão proferida em 13/05/2020 (id 182298895), diante da ausência do acusado, citado por edital, foi-lhe aplicado o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, ficando suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Posteriormente, apresentados novos endereços pelo Ministério Público Federal, o acusado foi devidamente intimado em 31/05/2023 (id 1649443488 - Pág. 5) e apresentou resposta escrita (id 1728411559).

A absolvição sumária foi rejeitada (id 2139430867).

O acusado foi interrogado (id 2172238708).

Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligência foi requerida (id 2172238708 - Pág. 2).

O Ministério Público Federal e a defesa técnica apresentaram alegações finais pugnando pela absolvição do acusado (ids 2173575366 e 2191892594, respectivamente). É o relatório.

Decido.

O acusado CLAUDEMIR FERNANDES foi denunciado como incurso nas penas do art. 342 do Código Penal.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal), por concluir que os fatos objeto dos presentes autos não configuraram o crime de falso testemunho.

Argumentou, em suma, que apesar de o réu ter feito afirmações cuja veracidade foi questionada, a sentença da ação trabalhista desconsiderou por completo seu depoimento como testemunha e teve como fundamentos outros elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a ausência de potencialidade lesiva das suas declarações.

Destarte, acolho os fundamentos expostos nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal, para fins de reconhecer a atipicidade da conduta narrada na denúncia, razão pela qual se impõe a absolvição do acusado.

Posto isto, ABSOLVO o acusado CLAUDEMIR FERNANDES quanto à imputação do art. 342 do Código Penal, por não constituir o fato infração penal (art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal).

Sem custas processuais.

Transitada em julgado, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro automático pelo sistema PJe.

Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
02/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:47

Expedição de Carta precatória.
14/02/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:11

Juntada de parecer
10/02/2023 17:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2022 19:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2022 17:59

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:58

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:54

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 15:26

Juntada de diligência
26/04/2022 15:56

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 15:40

Expedição de Mandado.
28/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
28/03/2022 16:58

Expedição de Carta precatória.
28/03/2022 16:57

Expedição de Carta precatória.
10/03/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:27

Juntada de parecer
04/03/2022 03:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 16:25

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2021 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2021 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 18:20

Juntada de diligência
07/06/2021 23:57

Mandado devolvido sem cumprimento
07/06/2021 23:57

Juntada de diligência
31/05/2021 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 19:55

Expedição de Mandado.
26/05/2021 19:55

Expedição de Mandado.
22/05/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:49

Juntada de parecer
04/05/2021 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2020 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/05/2020 18:13

Juntada de Petição intercorrente
18/05/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 18:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/02/2020 16:37

Conclusos para decisão
21/11/2019 19:51

Decorrido prazo de CLAUDEMIR FERNANDES em 18/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 01:14

Publicado Citação em 21/10/2019.
18/10/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 11:53

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/10/2019 11:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/10/2019 15:51

Expedição de Edital.
24/09/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 13:48

Conclusos para despacho
19/09/2019 18:54

Juntada de Certidão
12/09/2019 13:15

Juntada de Certidão
10/09/2019 19:15

Mandado devolvido sem cumprimento
10/09/2019 19:15

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/08/2019 17:49

Expedição de Mandado.
27/08/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 18:56

Juntada de Parecer
22/08/2019 19:03

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 14:27

Mandado devolvido sem cumprimento
21/08/2019 14:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2019 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/08/2019 13:17

Juntada de Parecer
30/07/2019 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 19:44

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2019 16:24

Expedição de Mandado.
03/07/2019 12:50

Juntada de Certidão
03/07/2019 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2019 15:36

Recebida a denúncia
16/05/2019 19:48

Conclusos para decisão
14/05/2019 15:51

Juntada de outras peças
10/05/2019 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2019 18:37

Outras Decisões
16/04/2019 17:08

Conclusos para decisão
16/04/2019 13:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Criminal da SJMT
16/04/2019 13:15

Juntada de Informação de Prevenção.
15/04/2019 15:31

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003397-57.2025.4.01.3703

Luzia da Silva e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elias Sousa Leandro Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1053054-04.2025.4.01.3400

Magaly Ferreira Hossell

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Maisa Lopes Cornelius Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0048218-98.2008.4.01.3400

Raimunda Andrade de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Americo Pinheiro Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001189-67.2025.4.01.3908

Elisangela Castro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatiane Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1011564-51.2024.4.01.0000

Abcon - Associacao Brasileira das Conces...

Uniao Federal

Advogado: Guilherme Afonso Dourado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2024 17:40

Exibir Processo