TRF1 - 1001849-21.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001849-21.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCIVANDO FERRAZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SOUTO MEIRA - BA71464 e FABIO ALVES MATIAS - BA28595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.

Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55).

O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente.

Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período.

No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2170694104).

Quanto aos demais requisitos, o Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 08/09/2023, na qualidade de segurado especial.

Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Certidão de Casamento, em que consta a profissão do Autor como comerciante (ID 2170694148); Certidão de Batismo (ID 2170694313); Comprovantes de Residência (ID 2170694376); Declarações de Aptidão ao Pronaf datados de 2018 e 2021 (ID 2170694538); ITR’s datados de 1997-2022 (ID 2170694570) e Cédula de Crédito Bancário, emitido em 21/07/2023 (ID 2170694587).

Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado.

A despeito de as Declarações de Aptidão ao Pronaf e a Cédula de Crédito Bancário servirem como início razoável de prova material da atividade rural, não se mostram suficientes para projetar efeitos sobre todo o período de carência exigido, uma vez que foram produzidas apenas a partir de 2018.

Além disso, os documentos apresentados, que, em princípio, seriam aptos a servir como início razoável de prova material do exercício da alegada atividade rural, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros que ilidem a condição campesina, conforme se verá adiante.

Relativamente ao segurado especial, dentro da normatização e definição de trabalho em regime de economia familiar, a atividade rural desenvolvida nessa condição tem de ser indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

No caso em tela, há indicação de que o autor mantinha, até o ano de 2015, empresa registrada em seu nome.

No tocante à audiência realizada em 17/06/2025, observa-se que a prova oral também não se mostrou favorável ao Requerente, revelando-se insuficiente para comprovar a atividade rural em todo o período de carência exigido.

Destaca-se, inclusive, o fato de o autor ter mantido um bar/venda entre os anos de 2005 e 2015, afirmando que o estabelecimento funcionava apenas aos finais de semana.

Ademais, a esposa do demandante possui vínculos empregatícios urbanos com o Município de Tremedal durante o período de carência, o que compromete ainda mais a tese de exercício exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar. “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.