26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013035-63.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - MA10289, BRUNA FREITAS DE CARVALHO - DF37277, MAGNO PIRES ALVES FILHO - DF55114, RAISSA GUIMARAES DE ANDRADE CARVALHO PINTO - MG79632 e RODRIGO DE PAULA BANDEIRA - DF76877 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento.

Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos.

No processo em exame, verifica-se que resta pendente o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1014332-47.2024.4.01.0000.

Assim, conforme as diretrizes do CNJ, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, ainda que tenha sido registrado o incidente de bloqueio.

Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios nºs 717 e 718/2024 (ID 2111966149 e 2111966150), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.

Após, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do referido agravo.

Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
21/12/2022 10:04

Juntada de substabelecimento
15/08/2022 13:01

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 13:00

Juntada de Certidão
03/08/2022 15:39

Juntada de Certidão
29/07/2022 19:38

Juntada de manifestação
27/07/2022 22:37

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 14:22

Outras Decisões
14/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:38

Juntada de manifestação
07/07/2022 16:19

Juntada de manifestação
07/07/2022 12:28

Juntada de Certidão
06/07/2022 21:26

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:26

Conclusos para decisão
20/03/2022 23:47

Juntada de manifestação
17/03/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 17:53

Outras Decisões
20/02/2022 22:48

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 16:17

Conclusos para despacho
08/02/2022 03:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2022 23:59.
14/01/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 15:10

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 15:46

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:20

Juntada de manifestação
24/08/2021 18:08

Recebidos os autos
24/08/2021 18:08

Juntada de Certidão de redistribuição
20/09/2019 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 9ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
20/09/2019 18:42

Juntada de Certidão
20/09/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 17:08

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:07

Juntada de Certidão
18/09/2019 13:27

Juntada de contrarrazões
17/09/2019 20:00

Juntada de contrarrazões
17/09/2019 17:14

Juntada de apelação
12/09/2019 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2019 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2019 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 10:34

Julgado procedente o pedido
15/07/2019 18:52

Juntada de Certidão
15/07/2019 18:52

Conclusos para julgamento
15/07/2019 10:16

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 01/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 10:16

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 01/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 10:55

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 07:58

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 12/07/2019 23:59:59.
21/06/2019 20:23

Juntada de petição intercorrente
10/06/2019 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2019 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2019 18:48

Juntada de Certidão
06/06/2019 14:55

Juntada de réplica
06/06/2019 11:46

Juntada de contestação
30/05/2019 20:02

Juntada de diligência
30/05/2019 20:02

Mandado devolvido cumprido
28/05/2019 19:56

Juntada de manifestação
28/05/2019 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2019 15:32

Expedição de Mandado.
28/05/2019 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019 15:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/05/2019 14:27

Juntada de petição intercorrente
24/05/2019 18:12

Conclusos para decisão
24/05/2019 18:11

Juntada de Certidão
24/05/2019 15:32

Juntada de petição intercorrente
22/05/2019 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019 20:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 17:21

Conclusos para despacho
21/05/2019 17:21

Juntada de Certidão
21/05/2019 13:13

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
21/05/2019 13:13

Juntada de Informação de Prevenção.
20/05/2019 21:02

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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