09/09/2025 02:37

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 02:20

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 22:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:57

Juntada de documento sirea
05/09/2025 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:41

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:47

Juntada de manifestação
18/08/2025 00:09

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
15/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:03

Juntada de documento sirea
13/08/2025 11:03

Juntada de documento sirea
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:19

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 10:21

Juntada de manifestação
02/07/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005429-84.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
30/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Homologada a Transação
30/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
26/06/2025 19:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/06/2025 15:23

Juntada de contestação
13/06/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/06/2025 17:34

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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