09/09/2025 09:44

Juntada de manifestação
09/09/2025 06:06

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:52

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 15:25

Juntada de manifestação
13/08/2025 15:21

Juntada de manifestação
13/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:29

Juntada de documento sirea
13/08/2025 11:29

Juntada de documento sirea
17/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:51

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 09:24

Juntada de manifestação
02/07/2025 09:22

Juntada de ciência
02/07/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1003704-60.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MIZIA BARBOSA PIRES RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
30/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:49

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:49

Homologada a Transação
27/06/2025 08:50

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/06/2025 21:06

Juntada de contestação
08/05/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 07:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
24/04/2025 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 12:12

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 12:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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