TRF1 - 1001218-59.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001218-59.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA RODRIGUES SALAZAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O e JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por ANTONIA MARIA RODRIGUES SALAZAR em face de alegada omissão do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, consubstanciada na ausência de análise do requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.

A impetrante, pessoa com deficiência e em situação de hipossuficiência, alega ter protocolado, em 06 de março de 2025, o requerimento administrativo de número 1591051646, instruído com documentação médica comprobatória.

No entanto, passados mais de três meses da solicitação, a Administração Pública ainda não havia proferido decisão.

A parte impetrante sustenta que a inércia da autoridade coatora compromete o acesso a direito fundamental de cunho alimentar e de natureza assistencial, especialmente considerando sua situação de vulnerabilidade econômica.

Fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência administrativa, bem como no direito ao contraditório e à ampla defesa.

Requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) A concessão da medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do pedido administrativo no prazo de 48 horas ou, subsidiariamente, em 30 dias; c) Ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar a conclusão do requerimento administrativo. É o relatório.

Decido.

DEFIRO ao impetrante os benefícios da assistência judiciária, conforme requerido.

No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal