17/07/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de DJAIR XAVIER MARTINS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000329-20.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DJAIR XAVIER MARTINS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a DJAIR XAVIER MARTINS - CPF: *01.***.*93-49 (AUTOR)
30/06/2025 15:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 12:11

Conclusos para julgamento
23/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
23/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DJAIR XAVIER MARTINS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:59

Perícia agendada
29/04/2025 18:15

Recebidos os autos
29/04/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/04/2025 11:50

Decorrido prazo de DJAIR XAVIER MARTINS em 23/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
07/03/2025 16:18

Decorrido prazo de DJAIR XAVIER MARTINS em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 16:36

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
10/01/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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