20/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
15/07/2025 04:31

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE GOMES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:47

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006137-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIO ALEXANDRE GOMES PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
26/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:01

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:01

Homologada a Transação
26/06/2025 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO ALEXANDRE GOMES PEREIRA - CPF: *95.***.*73-04 (AUTOR)
23/06/2025 17:43

Conclusos para julgamento
22/06/2025 19:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/06/2025 17:59

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 17:59

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
08/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:43

Juntada de laudo pericial
23/04/2025 16:01

Juntada de manifestação
28/03/2025 23:16

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:36

Perícia agendada
25/03/2025 11:58

Recebidos os autos
25/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/03/2025 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 03:57

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
03/03/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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