17/07/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029791-56.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*72-55 (AUTOR)
30/06/2025 15:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:32

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:03

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:32

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:29

Perícia agendada
11/05/2025 19:19

Recebidos os autos
11/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/05/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 15:59

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:06

Juntada de impugnação
26/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:01

Juntada de contestação
05/03/2025 11:58

Juntada de Certidão
05/03/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 22:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/02/2025 22:21

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:47

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:42

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 00:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 00:42

Declarada incompetência
22/01/2025 19:20

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
22/01/2025 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2024 18:06

Juntada de manifestação
22/12/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/12/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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