TRF1 - 1029952-50.2025.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1029952-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMAURI ARAUJO GODINHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GODOY GODINHO - DF75345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AMAURI ARAUJO GODINHO JUNIOR, servidor público do Distrito Federal, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 07/02/1997 a 06/02/2001, em que foi médico residente junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Requer tutela de urgência para compelir o INSS a retificar a CTC, expedindo-se nova CTC atestando como especial o período mencionado.
Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.
Assim, é nesses termos que analiso o pedido da autora.
A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que, no caso em apreço, somente poderá ser atestado após regular dilação probatória a fim de se comprovar o direito ao reconhecimento do tempo especial alegado.
Ademais, a irreversibilidade da medida pleiteada recomenda a instauração do contraditório.
Por essa razão, INDEFIRO a medida cautelar.
Defiro a gratuidade judiciária requerida.
Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Intime-se.
Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
03/04/2025 20:40
Recebido pelo Distribuidor
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03/04/2025 20:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 20:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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