20/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:31

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
14/08/2025 08:04

Decorrido prazo de MARIA IDALINA LIMA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 07:20

Decorrido prazo de MARIA IDALINA LIMA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
06/08/2025 05:16

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
02/08/2025 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 17:43

Juntada de documento sirea
02/08/2025 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 15:27

Juntada de documento sirea
02/08/2025 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 14:10

Juntada de documento sirea
02/08/2025 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 10:14

Juntada de documento sirea
28/07/2025 10:34

Juntada de manifestação
28/07/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:29

Juntada de documento sirea
24/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:01

Juntada de documento sirea
24/07/2025 15:34

Juntada de documento sirea
24/07/2025 15:20

Juntada de documento sirea
24/07/2025 15:18

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009852-56.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GENY MARIA DA COSTA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:59

Homologada a Transação
30/06/2025 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IDALINA LIMA FERREIRA - CPF: *52.***.*32-49 (AUTOR)
25/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:57

Juntada de manifestação
18/06/2025 10:22

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 04:17

Juntada de laudo pericial
07/05/2025 14:58

Decorrido prazo de MARIA IDALINA LIMA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:44

Perícia agendada
16/04/2025 18:18

Juntada de dossiê - prevjud
14/04/2025 23:17

Recebidos os autos
14/04/2025 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão
14/04/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 23:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 10:20

Juntada de aditamento à inicial
09/04/2025 10:14

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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