27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 19:56

Juntada de manifestação
04/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:02

Juntada de outras peças
30/06/2025 10:55

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1019410-61.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA MORAES Advogados do(a) AUTOR: EUSTER PEREIRA MELO - GO14554, JOAO PAULO DUARTE VIEIRA - GO33972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA MORAES CPF: *49.***.*32-15 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/03/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 04/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192603218.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:06

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:06

Homologada a Transação
26/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:43

Juntada de manifestação
22/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/06/2025.
22/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
16/06/2025 08:24

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 22:39

Juntada de laudo pericial
08/05/2025 17:25

Juntada de manifestação
08/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:19

Recebidos os autos
14/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/04/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 16:43

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/04/2025 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 14:34

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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