TRF1 - 1006036-75.2025.4.01.3500
1ª instância - 14ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES em 08/09/2025 23:59.
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01/09/2025 06:27
Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
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30/08/2025 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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28/08/2025 11:02
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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28/08/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:02
Juntada de Certidão
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28/08/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:02
Juntada de Certidão
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28/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 02:07
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
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26/07/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
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19/07/2025 00:20
Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
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07/07/2025 12:47
Juntada de cumprimento de sentença
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03/07/2025 11:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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03/07/2025 11:13
Juntada de Certidão
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03/07/2025 11:03
Juntada de Certidão de expedição de documento
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28/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006036-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.
Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.
O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.
O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES CPF: *07.***.*95-90 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 02/09/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 27/09/2025 RPV VALOR: R$ 10.312,40 (dez mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185346265.
Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.
Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.
As partes renunciam ao prazo recursal.
Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.
Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.
Nada requerido, arquivem-se os autos.
Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.
Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.
Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).
Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.
Goiânia/GO, data da assinatura.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a). -
26/06/2025 17:06
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 17:06
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/06/2025 17:06
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 17:06
Juntada de Certidão
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26/06/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 17:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 17:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 17:06
Homologada a Transação
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18/06/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 15:43
Juntada de pedido de homologação de acordo
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03/06/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 17:51
Juntada de petição intercorrente
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26/04/2025 15:54
Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES em 25/04/2025 23:59.
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07/04/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 14:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/04/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 14:20
Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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28/03/2025 14:12
Juntada de Certidão
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27/03/2025 15:37
Juntada de laudo pericial
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25/02/2025 00:08
Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS DA SILVA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
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14/02/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/02/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 16:20
Recebidos os autos
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10/02/2025 16:20
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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10/02/2025 16:09
Processo devolvido à Secretaria
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10/02/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/02/2025 09:28
Conclusos para decisão
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:19
Juntada de dossiê - prevjud
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07/02/2025 08:04
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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07/02/2025 08:04
Juntada de Informação de Prevenção
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05/02/2025 14:37
Recebido pelo Distribuidor
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05/02/2025 14:37
Juntada de Certidão
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05/02/2025 14:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/02/2025 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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