27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005475-47.2022.4.01.3600 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : JACY PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Foi determinada a implantação do benefício de amparo social ao idoso com trânsito em julgado em 26/10/2023.

Porém, não houve cumprimento desta decisão pelo executado.

A decisão de 23/02/2024 assim determinou: “Determino nova intimação da parte ré para comprovar o cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do CPC, que fixo desde já, independentemente de nova intimação.

Se o atraso superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.” A intimação da autarquia previdenciária para cumprimento do julgado, por meio da Ceab/INSS, foi registrada pelo sistema processual em 23/02/2024 e o vencimento certificado em 11/03/2024.

O cumprimento da ordem judicial operou-se somente em 26/03/2024, correspondendo a 10 (dez) dias úteis de atraso.

Portanto, é devida a multa cominatória em favor da parte autora, na forma do art. 537, § 2º, do CPC.

Com efeito, considerados 10 dias-multa no valor de R$200,00, tem-se o valor consolidado de R$ 2.000,00.

Assim, expeça-se a RPV correspondente à multa em favor do autor no valor de R$2.000,00 (dois mil) reais.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
05/09/2024 11:40

Desentranhado o documento
05/09/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
08/05/2024 15:20

Juntada de cumprimento de sentença
04/05/2024 12:06

Juntada de Certidão
04/05/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 08:18

Juntada de documentos diversos
26/03/2024 15:02

Juntada de documentos diversos
13/03/2024 10:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:30

Juntada de cumprimento de sentença
12/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 21:08

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2024 21:08

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
14/12/2023 00:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:26

Juntada de manifestação
07/12/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
08/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/10/2023 10:02

Juntada de manifestação
26/10/2023 14:47

Recebidos os autos
26/10/2023 14:47

Juntada de intimação de pauta
24/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/08/2022 10:40

Juntada de Informação
24/08/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:24

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:18

Juntada de recurso inominado
21/07/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 10:33

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2022 17:46

Juntada de embargos de declaração
07/06/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:04

Julgado improcedente o pedido
07/06/2022 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2022 17:14

Conclusos para julgamento
13/05/2022 19:10

Juntada de contestação
20/04/2022 17:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 20:21

Juntada de manifestação
20/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
20/03/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2022 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2022 18:39

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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