01/09/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Recebidos os autos
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
20/08/2025 00:11

Juntada de laudo pericial
19/07/2025 02:53

Decorrido prazo de EMILIA CRISTINA DA COSTA E SILVA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:37

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:25

Perícia agendada
07/07/2025 14:51

Recebidos os autos
07/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/06/2025 01:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011197-91.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EMILIA CRISTINA DA COSTA E SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram invalidez permanente, nos termos da Lei 6.194/74.

A controvérsia dos autos gira em torno de questões fáticas (cf. art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74) cuja aferição exige a produção de prova técnica no curso do processo, para verificar o grau de invalidez, a fim de se estabelecer o valor da indenização devida.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita.

Assim, o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO.

Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016).

Ante o exposto, determino: a) o encaminhamento dos autos ao NUCOD para a designação e realização de exame pericial.

O exame médico consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito do qual a parte autora foi vítima, bem como indicará se houve perda anatômica ou funcional permanente, decorrente de sequelas de acidente de trânsito.

Quesitos do Juízo : (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanentes de acidente de trânsito? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, em qual das situações é possível enquadrar as perdas/lesões da parte autora? Assinalar com X.

OBS: se as perdas/lesões não forem consideradas completas pelo perito, assinalar abaixo para especificar o segmento/região da lesão e responder o quesito n.3. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. [ ] Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. [ ] Lesão neurológicas que cursem com: a) dano cognitivo-comportamental alienante; b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou livre deslocamento corporal; c) perda completa do controle esfincteriano; d) comprometimento de função vital ou anatômica. [ ] Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. [ ] Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. [ ] Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. [ ] Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. [ ] Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. [ ] Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral.´ [ ] Perda integral (retirada cirúrgica) do baço (3) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito 01 e não sendo constatada perdas/lesões completas, deverá o perito informar o percentual de limitação, considerando como: a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). b) após a juntada do laudo pericial, proceda-se ao pagamento do perito, via AJG; c) intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
26/06/2025 17:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:41

Recebidos os autos
16/05/2025 15:41

Juntada de intimação de pauta
23/09/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/09/2024 08:09

Juntada de Informação
17/09/2024 17:26

Juntada de contrarrazões
09/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:35

Juntada de recurso inominado
26/08/2024 22:51

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 22:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 22:51

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 22:51

Concedida a gratuidade da justiça a EMILIA CRISTINA DA COSTA E SILVA - CPF: *33.***.*14-04 (AUTOR)
18/07/2024 12:25

Conclusos para julgamento
15/07/2024 10:11

Juntada de impugnação
25/06/2024 15:08

Juntada de contestação
19/06/2024 10:49

Juntada de manifestação
12/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/06/2024 09:18

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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