30/07/2025 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de UBIRAJARA CRAVEIRO DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1003361-76.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003361-76.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UBIRAJARA CRAVEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LEGMAR CUNHA SERAFIM SILVA - GO45836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação que veicula pedido de revisão de benefício previdenciário mediante aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3°. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

Em julgamento finalizado na data de 01/12/2022, no âmbito do RE 1276977 (Tema 1.102), também com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal acolheu o entendimento defendido pela parte autora na presente ação.

A tese então fixada foi vazada nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Mister ressaltar que o julgamento deste Tema ainda não foi finalizado, tendo em vista a pendência de embargos declaratórios opostos pelo INSS.

Por outro lado, em data posterior, o próprio STF julgou as ADI 2110 e 2111, estabelecendo o entendimento de que a regra de transição da Lei nº 9.876/1999, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria é de aplicabilidade obrigatória, sendo vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo, ainda que lhe seja mais benéfica.

Assim, visando resguardar a segurança jurídica, o presente feito deve ser sobrestado, até que sejam julgados os Embargos de Declaração opostos pelo INSS naqueles autos.

Sobrestem-se os autos em secretaria.

Diligencie-se.

Intimem-se.

GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado.
26/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2025 21:15

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:33

Recebidos os autos
25/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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