TRF1 - 1000908-59.2025.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPTE: LUCIA VILELA CAMPOS IMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RONDONÓPOLIS/MT S E N T E N Ç A Tipo “A” Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lucia Vilela Campos contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva o restabelecimento de benefício de pensão por morte.

Narra a inicial, em essência, que a impetrante é titular do benefício de pensão por morte com vigência desde 15.09.2002, em razão do óbito do seu esposo, Sr.

Sebastião Campos.

No mês de janeiro de 2025, dirigiu-se até a sua agência bancária para saque do valor recebido a título de pensão por morte, quando constatou que não havia nenhum valor depositado.

A impetrante, então, foi até a Agência da Previdenciária Social de Rondonópolis, recebendo a informação do servidor da autarquia de que, por equívoco, havia sido cessado o benefício, o qual deve ser restabelecido, inclusive em caráter liminar.

Juntou documentos.

Por meio da decisão n.º 2176758573, o pedido urgente foi deferido.

Aos ids. 2184807649 e 2184824496, a CEAB noticiou e comprovou o restabelecimento do benefício.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações aos ids. 2184922103 e 2184925747.

O MPF afirmou inexistir interesse que justifique a sua intervenção (id. 2187954493). É o relatório.

DECIDO.

Após o regular trâmite do mandamus, passo ao julgamento de mérito.

Examinando com atenção as informações e documentos trazidos pela autoridade impetrada, verifica-se que a cessação do benefício de pensão por morte da impetrante ocorreu em virtude de ordem judicial, comunicada à autarquia previdenciária pela Procuradoria Federal.

A ordem judicial seria referente ao processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, que tramitou perante esta Vara Federal.

Nada obstante, na ação em referência a ora impetrante pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade, e não obteve sucesso.

Logo, resta claro que a cessação do benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, sob a justificativa de ordem judicial emanada do processo n.º 1000838-18.202.4.01.3602, tratou-se de flagrante equívoco por parte do INSS e da Procuradoria Federal que o representa. É certo, pois, que restou ferido o direito e líquido e certo da impetrante à manutenção do seu benefício de pensão por morte, razão pela qual a decisão urgente que o restabeleceu deve ser confirmada, com a concessão, em definitivo, da segurança pleiteada.

Ante o exposto, confirmo a decisão n.º 2176758573, e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que restabeleça em favor da impetrante o benefício de pensão por morte NB 126.781.716-7.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, LMS).

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, LMS).

Intimem-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé