TRF1 - 1014561-89.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014561-89.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRENDA DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA DIAS DAMACENO - DF54408 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora pede a condenação dos réus ao pagamento das parcelas restantes de seguro-desemprego.

Decido.

Na contestação, a UNIÃO justificou a suspensão do pagamento das três parcelas restantes do seguro-desemprego ao argumento de que “a parte autora encontra-se com problemas no cadastro (CNPJ/CEI não encontrado) junto aos sistemas governamentais acima mencionados” (Id *10.***.*00-61).

Contudo, além de a justificativa não estar comprovada pelo documento Id 2150700962, não se sustenta pelo fato de que a autora chegou a receber a primeira parcela.

Destarte, demonstrado que a parte autora comprovou vínculo empregatício de 09/06/2022 a 05/06/2023, faz jus às três parcelas restantes de seguro-desemprego.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora os valores correspondentes às três parcelas restantes do seguro-desemprego (Requerimento nº 7803204038).

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento em que se tornaram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o benefício de justiça gratuita.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo das parcelas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Brasília, data da assinatura digital.