TRF1 - 1067348-61.2025.4.01.3400
1ª instância - 25ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067348-61.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J.
N.
D.
S.
S.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 e NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Neto de Souza Silva, representado por sua genitora, objetivando a implantação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob alegação de que já houve decisão administrativa definitiva (proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS) determinando o deferimento do benefício, a qual não foi cumprida pela autoridade coatora.
No entanto, a parte impetrante não acostou aos autos cópia da decisão administrativa que concedeu o benefício, tampouco documento que comprove o trânsito em julgado administrativo, essencial para caracterização da coisa julgada administrativa e consequente liquidez e certeza do direito invocado.
Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: Cópia integral da decisão administrativa definitiva (CRPS ou instância equivalente) que tenha concedido o benefício pleiteado; Comprovante do trânsito em julgado administrativo, nos termos da Súmula nº 473 do STF e da jurisprudência dominante, a fim de demonstrar a impossibilidade de revisão da decisão administrativa pela autoridade coatora.
Após, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
BrasíliaBRASÍLIA, 26 de junho de 2025.
JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) -
23/06/2025 12:34
Recebido pelo Distribuidor
-
23/06/2025 12:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/06/2025 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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