TRF1 - 1001941-67.2023.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001941-67.2023.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:COLEGIO MARIA MONTESSORI LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de COLEGIO MARIA MONTESSORI LTDA, NADIA COZAC e PEDRO COZAC DE OLIVEIRA objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 52.261,25 (Cinquenta e dois mil e duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) oriundo da inadimplência do Contrato nº 0000992572435020.

No ID 2155646402, a exequente informou que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato, razão pela qual requereu a extinção do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Sobre a realização da transação entre as partes, o art. 842 do CPC dispõe: "Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz".

O art. 924, II do NCPC, por sua vez, prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

In casu, a exequente afirma que o crédito foi satisfeito.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, reconheço o cumprimento integral da obrigação e julgo extinta, por sentença, a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, III, “a” ambos do NCPC.

Sem custas processuais nem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC.

Proceda-se à Secretaria da Vara a retirada de eventuais medidas constritivas porventura realizadas no decorrer do processo.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Luziânia/GO.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal