28/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:49

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DO CARMO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DO CARMO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
07/07/2025 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 07/07/2025.
05/07/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 19:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:11

Juntada de documento sirea
30/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009477-92.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE SILVA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIONE NERES DE SOUZA - GO34434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte urbana, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do óbito (DER: 03/07/2024, id. 2155723686; DO: 14/06/2024, id. 2155721165).

Durante a audiência (id. 2193524391), a autarquia previdenciária, através de seu preposto, Dr(a).

Pablo Pohlmann de Sousa, formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de pensão por morte, em relação ao instituidor Vandoir Candido de Oliveira (CPF: *35.***.*16-49), reconhecendo a união estável por mais de dois anos anteriores ao óbito, com data de início do benefício (DIB: 14/06/2024 – data do óbito), data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício (vitalício) e RMI de 1 (um) salário-mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de atrasados, referente as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC + TR + IPCA após 03.2015, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id. 2193524391).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com data de início do benefício (DIB: 14/06/2024 – data do óbito), data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025), sem data de cessação do benefício (vitalício) e RMI de 1 (um) salário-mínimo.

As parcelas em atraso, vencidas entre a DIB e a DIP, serão pagas por RPV, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/06/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:19

Homologada a Transação
26/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:36

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
26/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:30

Juntada de Ata de audiência
30/05/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
21/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DO CARMO em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:57

Juntada de contestação
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA DO CARMO em 03/04/2025 23:59.
10/03/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:05

Juntada de petição intercorrente
17/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
21/11/2024 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 14:18

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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