30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002744-07.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA LINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA - MT5433/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/02/2025 16:02

Desentranhado o documento
27/02/2025 16:02

Desentranhado o documento
27/02/2025 16:02

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 15:50

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:50

Concedida a gratuidade da justiça a M. B. F. - CPF: *91.***.*60-50 (AUTOR)
27/02/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 18:24

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:09

Juntada de parecer
20/05/2024 09:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/05/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:07

Juntada de réplica
01/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 15:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
22/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:52

Juntada de contestação
26/01/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:56

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/01/2024 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
17/01/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:48

Juntada de laudo de perícia médica
15/12/2023 16:42

Decorrido prazo de MURILO BATISTA FARO em 14/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:22

Perícia agendada
07/11/2023 15:09

Juntada de manifestação
20/10/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 07:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:55

Juntada de laudo pericial
06/09/2023 00:52

Decorrido prazo de MURILO BATISTA FARO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:37

Decorrido prazo de MURILO BATISTA FARO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:30

Perícia agendada
18/08/2023 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/08/2023 17:29

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a M. B. F. - CPF: *91.***.*60-50 (AUTOR)
03/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:33

Juntada de emenda à inicial
14/07/2023 19:14

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 19:14

Juntada de Certidão
14/07/2023 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:43

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/07/2023 15:11

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 13:56

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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