30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1028818-06.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EBS FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON COSTA RODRIGUES - CE46971 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DESPACHO 1.

Verifico que a Inicial não veio acompanhada de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência alegada pela parte Autora. 2.

Reservo-me para apreciar o pleito liminar após as informações da autoridade impetrada, que deverá prestá-las no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de suas informações. 3.

Concomitantemente, intime-se a Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência ou o comprovante de recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação. 5.

Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet. 6.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias consignado no item 2, voltem-me os autos conclusos para análise da liminar.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista.

Assinatura Digital
26/06/2025 22:46

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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