24/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:36

Decorrido prazo de HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059536-90.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI Advogado do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA - GO30211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária).

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença.

Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação.

Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias.

No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "ESPONDILOARTRODISCOPATIA DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBAR, COM SINAIS CLÍNICOS DE CONFLITOS RADICULARES CID – M47-2", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.

A DII foi fixada em 02/2025, conforme laudo pericial (Id. 2173809619).

As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação.

O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo laboral da autora se deu no período de 01/05/2013 a 28/02/2017.

Assim, mateve o período de graça até 15/04/2018, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Assim, a data de início da incapacidade é posterior à perda da qualidade de segurado, de forma que a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:22

Concedida a gratuidade da justiça a ERANILDES LOPES DO NASCIMENTO BIASI registrado(a) civilmente como HELLENA LOPES DE SOUSA BIASI - CPF: *09.***.*74-54 (AUTOR)
26/06/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:56

Juntada de impugnação
13/03/2025 13:09

Juntada de contestação
06/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:43

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 12:49

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:31

Recebidos os autos
21/01/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/12/2024 23:17

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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