25/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCIO CLAYTON SANTANA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029218-54.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO CLAYTON SANTANA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ROBERTO NUNES DE SOUZA - PA006944 POLO PASSIVO:CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCIO CLAYTON SANTANA DOS SANTOS em face de ato imputado ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, objetivando a anulação da correção da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de que a peça processual “embargos à execução”, por ele apresentada, seja considerada válida para fins de pontuação.

Sustenta o impetrante que o espelho preliminar da prova indicou como correta a peça “exceção de pré-executividade”, a qual, segundo argumenta, não possui previsão legal específica, em afronta às exigências do edital, que determinaria a indicação correta do nomen iuris e do fundamento legal correspondente.

Afirma, ainda, que a situação hipotética apresentada na prova comportaria outras soluções processuais igualmente admissíveis, como mandado de segurança, ação rescisória, agravo de petição, embargos à execução e embargos de declaração, de modo que a restrição a uma única peça correta configuraria violação ao edital e aos princípios que regem os concursos públicos.

Aduz que, mesmo diante de manifestações contrárias à formulação da questão, a banca examinadora teria ratificado o gabarito, o que tornaria inócua a via administrativa, impondo-se o controle judicial. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Discute-se o direito de a parte impetrante obter o reconhecimento judicial da validade de peça processual diversa da exigida no espelho de correção da prova prático-profissional do Exame de Ordem da OAB, ou, alternativamente, a anulação da questão por suposta ausência de previsão legal da peça cobrada e pela possibilidade de cabimento de outras medidas processuais.

A teor do que dispõem os artigos 332 e 485, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência liminar do feito.

Isso porque, acerca da matéria, há entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no qual foi assentada a seguinte tese jurídica: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Confira-se a ementa do julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, Plenário, RE 632853/CE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 – repercussão geral).

No presente caso, o impetrante alega que a peça indicada pela banca como correta não possui amparo legal expresso, além de apontar a existência de múltiplas medidas processuais cabíveis, o que, em sua ótica, invalidaria o gabarito.

Contudo, não se verifica nos autos qualquer afronta direta e inequívoca às normas editalícias ou demonstração de ilegalidade manifesta que justifique o controle judicial excepcional do conteúdo da prova e dos critérios técnicos adotados.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito de questões e as escolhas da banca examinadora, especialmente quando a alegação se limita à discordância quanto à peça considerada correta, sem comprovação de vício evidente ou desrespeito às regras previamente estabelecidas.

Por tais razões, não há que se falar em acolhimento do pleito mandamental, impondo-se o julgamento de improcedência liminar do feito. iii. dispositivo Ante o exposto: a) denego a segurança de forma liminar, a teor da inteligência do art. 332, CPC; b) julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) sem honorários, cf. art. 25 da LMS; d) interposto recurso, cite-se a parte requerida (FGV e OAB) para apresentar contrarrazões; e) transcorrido o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
26/06/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO CLAYTON SANTANA DOS SANTOS - CPF: *37.***.*60-68 (IMPETRANTE)
26/06/2025 17:31

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
24/06/2025 12:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2025 11:12

Juntada de comprovante (outros)
23/06/2025 21:13

Juntada de comprovante (outros)
23/06/2025 20:50

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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