27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1027626-11.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JORGE AVELINO DA SILVA POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de obrigar a autoridade administrativa a dar seguimento regular ao processo administrativo de concessão de benefício requerido pela parte impetrante, diante da demora excessiva e injustificada na sua análise. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não é possível ver a data de expedição do documento de ID 2187291695, de sorte que não é possível verificar, de plano, se existem requerimentos pendentes de apreciação pela Autarquia ou se houve movimentação do PA 1976655168 após a sua autuação.

Assim, determino a intimação da impetrante para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, para fazer constar cópia integral do processo administrativo (Protocolo 1976655168) ou documento datado que evidencie espelho/histórico de movimentações.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Apresentada emenda, tornem-me os autos conclusos para análise do pleito liminar.

Não apresentada, concluam-se os autos para sentença.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
19/05/2025 10:03

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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