26/08/2025 09:10

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 03:01

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Juntada de documento sirea
22/08/2025 12:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 12:06

Juntada de documento sirea
05/08/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 17:38

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 01:52

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:51

Juntada de documento sirea
17/07/2025 13:51

Juntada de documento sirea
17/07/2025 13:51

Juntada de documento sirea
17/07/2025 13:51

Juntada de documento sirea
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:00

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 11:28

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 12:05

Juntada de parecer do mpf
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1009399-29.2024.4.01.4301 AUTOR(A): REPRESENTANTE: IRIS KRERY KRAHO AUTOR: L.

J.

K.

RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 10:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 23:06

Juntada de contestação
21/05/2025 09:55

Juntada de termo
21/05/2025 09:54

Juntada de termo
28/04/2025 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 01:55

Juntada de laudo de perícia social
05/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MARINALDA DA CRUZ CORREA em 04/04/2025 23:59.
25/02/2025 11:33

Perícia agendada
25/02/2025 11:19

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:18

Juntada de laudo de perícia médica
29/01/2025 01:44

Decorrido prazo de JOSYMEIRE BARROS FRAZAO em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 14:37

Perícia agendada
11/12/2024 10:40

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:34

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 07:19

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 07:19

Juntada de Certidão
21/11/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 07:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/11/2024 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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