28/08/2025 22:33

Juntada de manifestação
28/08/2025 06:06

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:07

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
24/07/2025 17:55

Juntada de manifestação
23/07/2025 16:12

Juntada de documento sirea
23/07/2025 16:10

Juntada de documento sirea
23/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:21

Juntada de documento sirea
23/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:01

Juntada de documento sirea
12/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 13:57

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002945-96.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIA DO NASCIMENTO PAIVA ALVES DE SOUSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:38

Juntada de manifestação
24/06/2025 01:20

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:35

Juntada de contestação
29/04/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 08:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 20:55

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 20:55

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 20:55

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 20:55

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 20:55

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
03/04/2025 12:39

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 15:03

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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