29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:48

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
28/07/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 11:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
28/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
16/07/2025 05:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO DE FREITAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO DE FREITAS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 05:59

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/07/2025 21:09

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 11:06

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 01:10

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000835-42.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO BATISTA RIBEIRO DE FREITAS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível.

Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015.

A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício.

Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS.

Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC).

Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias.

Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC).

Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu.

Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo.

Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão.

Pedido de gratuidade de justiça fica deferido.

Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório.

Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé.

Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
27/06/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 17:49

Homologada a Transação
27/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:19

Juntada de manifestação
12/06/2025 18:43

Juntada de contestação
23/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:21

Juntada de manifestação
25/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 13:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 13:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 13:37

Juntada de dossiê - prevjud
08/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
08/04/2025 05:54

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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