03/09/2025 11:02

Juntada de manifestação
28/08/2025 06:06

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:09

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA LOPES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:22

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:28

Juntada de documento sirea
24/07/2025 10:28

Juntada de documento sirea
12/07/2025 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:15

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 15:07

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000366-78.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: FERNANDA LOPES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:52

Juntada de manifestação
21/06/2025 00:43

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
05/06/2025 14:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 21:38

Juntada de contestação
23/04/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:14

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 22:44

Juntada de pedido de dilação de prazo
06/02/2025 19:40

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 19:40

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA LOPES DA SILVA - CPF: *63.***.*73-66 (AUTOR)
06/02/2025 19:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 09:12

Juntada de dossiê - prevjud
20/01/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
20/01/2025 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 18:14

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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