01/09/2025 17:36

Juntada de ciência
28/08/2025 06:09

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:19

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 22:30

Juntada de manifestação
28/07/2025 02:23

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:11

Juntada de documento sirea
24/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:09

Juntada de documento sirea
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:00

Juntada de manifestação
07/07/2025 14:56

Juntada de ciência
03/07/2025 10:00

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004088-23.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: KALYNE TRINDADE VIANA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 08:23

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:20

Decorrido prazo de KALYNE TRINDADE VIANA em 24/06/2025 23:59.
21/06/2025 00:43

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
21/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
11/06/2025 12:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 22:20

Juntada de contestação
23/05/2025 06:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:35

Juntada de manifestação
14/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
07/05/2025 11:10

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 17:25

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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